Termos e Condições

Os serviços do publicação de anúncios são fornecidos pela empresa Anetix Serviços, Sociedade Unipessoal Lda , registada na Conservatória sob o NUEL nº 100686783, titular da propriedade intelectual do website, conteúdos e demais activos relacionados à plataforma www.anetixmz.com.

 

1. Do objeto

 

A plataforma visa licenciar o uso do website e demais activos de propriedade intelectual, fornecendo informações e ferramentas para dinamizar o processo de reciclagem de resíduos dos seus usuários.

 

A plataforma caracteriza-se pela prestação do seguinte serviço: publicação de anúncios, intermediar interesses em anúncios entre os usuários e divulgar informações sobre a reciclagem.

 

A recepção de pedidos de anúncios é realizada na plataforma, somente para singulares ou empresas   devidamente registadas.

Adicionalmente ela oferece acesso ao Sistema de Recolha Selectivia de Resíduos (SRS).

 

2. Da aceitação

 

O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do website.

 

Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidade cabíveis.

 

A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.

 

 

3. Do acesso dos usuários

 

Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para actualizações, modificações ou qualquer acção necessária ao seu bom funcionamento, sem aviso prévio.

 

Os usuários têm acesso limitado ao website, sem necessidade de registo.

 

4. Do registo

4.1  à plataforma Bolsa de Reciclagem

 

O acesso às funcionalidades essenciais da plataforma exigirá a realização de um registo prévio e, a depender do tipo de serviços escolhidos, o pagamento de determinado valor.

 

No acto de registo o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados actualizados, bem como o usuário se compromete  com a veracidade dos dados fornecidos.

 

O usuário se compromete a não informar seus dados de registo e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

 

Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil terão o seu registo cancelado.

 

Mediante a realização do registo o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços.

 

O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas comunicações necessárias.

 

Após a confirmação do registo, o usuário solicitará pedido de anúncios, visualização de anúncios exclusivos e comunicação com a plataforma.

Cada utilizador tem direito a apenas um registo e a sua  conta é pessoal e intransferível.

​

Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas para acessar a plataforma.

​

O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu registo através do correio electrónico.  O cancelamento de registo será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.

 

O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou actualizar seu registo, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.

​

4.2. ao Sistema de recolha selectiva (SRS)

Após preencher e submeter o formulário da subscrição, acedendo a plataforma, o usuário será contactado pela Anetix Serviços para fins de agendamento da recolha selectiva. 

Recebera o horário  da recolha ao domicilio e paga o valor do pacote escolhido por mpesa ou transferência bancaria antecipado à receber o serviço. Caso a recolha não será efectuado, a Anetix Serviço reembolsa a mensalidade paga.

A subscrição a um dos pacotes "Residencial", "Condomínio 1/Empresa Pequena" ou " Condomínio2 / Empresa Média" da direito a receber um cadastro sobre o impacto ambiental acumulativo, que o usuário efectuo pelo sua reciclagem com o SRS.

O horário do ecoponto móvel será comunicado nas media social e na pagina web.

Os termos dos pacotes podem mudar . Acompanhe as nossas comunicações por whatsapp ou website.

 

5. Dos serviços

 

A plataforma poderá disponibilizar para o usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para optimizar o uso dos serviços.

 

A plataforma oferece os serviços de publicação de anúncios. Os produtos à venda ou procura, publicados na plataforma são oferecidos por terceiros. Os produtos são descritos com informações necessárias apresentadas pelos anunciantes.

 

Antes de manifestar interesse sobre determinado produto ou serviço, o usuário deverá se informar sobre as suas especificações.

 

A plataforma não se responsabiliza pela informação fornecida pelos anunciantes. No entanto, qualquer anúncio que prejudicar os usuários será removido e o anunciante penalizado.

 

6. Dos preços

 

A plataforma se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços sem consulta ou anuência prévia do usuário.

​

Os valores aplicadas são aqueles que estão em vigor no momento do pedido de anúncio.

 

Os preços são indicados em Meticais.

 

Na contratação de determinado serviço, a plataforma poderá solicitará comprovativo de pagamento antes da publicação dos anúncios.

 

A assinatura do serviço é mensal, trimestral ou anual.

​

Os preços são:

350,00MT- 3 ANÚNCIOS MENSAIS

 

7. Do cancelamento

 

O usuário poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos que forem definidos no momento de sua contratação por meio de correio electrónico.

 

O serviço poderá ser cancelado por:

​

a) parte do usuário: nessas condições os serviços somente cessarão quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento;

 

b) violação dos Termos de Uso: os serviços serão cessados imediatamente.

 

 

9. Do suporte

 

Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do email info@anetixmz.com ou telefone +25882 22 22 200.

 

Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: 08h – 17h,  de 2ª até Sábado.

 

10. Das responsabilidades

 

É de responsabilidade do usuário:

​

• defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;a actualidade,

• exatidão ou integridade dos anúncios;

• a correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência;

• pelo respeito e cordialidade entre os usuários;

• pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso,

• na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;

• pela proteção aos dados de acesso inseridos no formulário de registo.

 

 

É de responsabilidade da plataforma anetixmz.com:

 

a) indicar os tipos de anúncios;

b) publicar os anúncios no prazo-estabelecido;

c) as informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários;

d) verificar os conteúdos ou actividades ilícitas praticadas através da sua plataforma.

 

A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário à ambiente externo a sua rede.

 

Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

 

 

11. Dos direitos autorais

 

O presente Termo de Uso concede aos usuários um canal , para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.

 

A estrutura do website , as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da empresa Anetix Serviços e seus parceiros, estão devidamente reservados.

 

Este Termos de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.

 

O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da Anetix Serviços, puníveis nos termos da legislação aplicável.

 

12. Das sanções

 

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a Anetix Seriços poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar um usuário ou anúncio:

 

a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;

 

b) que descumprir os seus deveres de usuário;

 

c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.

 

13. Da rescisão

 

A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da Anetix Serviços e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.

 

14. Das alterações

 

Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da Anetix Serviços para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadaspelo website anetixmz.com e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante.

 

 

Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, ser deixados de fornecer, alterados em suas características, bem como restringido para o uso ou acesso.

 

15. Do foro

 

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito moçambicano.

 

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da empresa.